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Entenda melhor o Convênio ICMS nº. 54- com o advogado Ricardo Tosto

A medida se trata da autorização ao Estado de São Paulo de instituir o programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS.

(DINO) 31/07/2017
Há cerca de pouco mais de dois meses, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União (DOU) – do dia 11 de maio - a celebração do Convênio ICMS nº. 54. O sócio-fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto, explica que a medida se trata da autorização ao Estado de São Paulo de instituir o programa de parcelamento de débitos fiscais de Imposto relacionados com a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Ricardo Tosto salienta que o convênio está incluído em um pacote anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo - que objetiva o desafogamento e a maior celeridade à discussão no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O texto referente à iniciativa nº 54 trata da possibilidade de São Paulo criar o benefício para pagamento:

Em parcela única - com redução de até 75% de multas punitivas e moratórias e de 60% dos demais acréscimos legais;
Ou em até 60 parcelas, com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e de 40% dos demais acréscimos legais.

O advogado Ricardo Tosto também reporta que os juros mensais aplicados serão de até:

I – 0,64% para liquidação em até 12 parcelas;
II – 0,80% para liquidação de 13 a 30 parcelas;
III – 1,00% para liquidação de 31 a 60 parcelas.
O Convênio ICMS nº. 54 prevê também que o Estado deverá fixar o prazo máximo de adesão do contribuinte ao parcelamento – este não poderá exceder a 15 de Agosto de 2017.

O texto do Convênio impede, no entanto, a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamentos anteriores - previstos nos Convênios ICMS nº 51/2007, 108/2012 (PEP 2013/2014), e 117/15 (PEP 2015/2016) - e cujo andamento estiver regular em 30 de janeiro de 2017, destaca o advogado Ricardo Tosto do Leite, Tosto e Barros.

O pacote anunciado pelo Governo de São Paulo
O Pacote em questão conta também com a instituição do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). O objetivo deste é a possibilidade de parcelamento, também com redução de multa e encargos legais, para débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), taxas, e de natureza fiscal não tributária - cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

Uma das propostas aqui, trata-se da isenção de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência, que, através de laudo médico, estejam comprovadamente impossibilitadas de dirigir – e, por isso, tenham adquirido veículos a fim de que seus curadores os dirijam. O projeto de lei, contudo, está aguardando sanção sob o nº 253/2017, conclui Ricardo Tosto.
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